Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028121 |  |
CPC67 ART66 ART71 N1 ART101.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012985 | ||
| Relator: | AMARAL BARATA | ||
| Descritores: | CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199710070028121 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC NACIONALIDADE. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24. CPC67 ART66 ART71 N1 ART101. | ||
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| Sumário: | A matéria respeitante à conservação da nacionalidade portuguesa insere-se no contencioso administrativo, pelo que a Relação carece de competência absoluta para decidir um recurso de decisão ministerial que tenha recusado a conservação ou restituição da nacionalidade portuguesa. | ||
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