Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017713
Nº Convencional: JTRL00041567
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRAFICANTE
MEDIDA DA PENA
GRAVAÇÃO DA PROVA
TRANSCRIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Nº do Documento: RL200204240017713
Data do Acordão: 04/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP98 ART97 N4 ART124 ART127 ART140 N2 ART364 B ART365 N3 ART374 N1 N2 N3 ART402 ART403 N1 ART409 ART410 N2 ART412 N1 N3 N4 ART426 N1 ART427 ART428 ART430 N1 ART431. CONST01 ART32 N1 ART205 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CP98 ART13 ART40 ART50 ART71 ART72 ART73 N1 A B ART74 N1 ART77 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 2001/03/14 IN CJSTJ ANO2001 PAG206. AC TC DE 1999/12/21 IN BMJ N492 PAG110. AC STJ DE 1995/10/29 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16 PAG7. AC STJ DE 1997/12/17 IN BMJ N472 PAG407. AC STJ DE 1999/06/30 IN BMJ N488 PAG272.
Sumário: I - Havendo gravação da prova produzida em audiência perante o tribunal colectivo o ónus da impugnação e da transcrição, com referência aos suportes técnicos, pelo recorrente, não viola as garantias constitucionais de defesa.
II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de facto proferida.
III - É adequada a pena de seis anos de prisão para o agente, primário e tóxico-dependente, que detinha cerca de vinte mil doses individuais de haxixe e oito comprimidos de MDMA (vulgo ecstasy).
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: