Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041472
Nº Convencional: JTRL00016102
Relator: SARAIVA COELHO
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO DE JUSTIÇA
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199105160041472
Data do Acordão: 05/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CONST76 ART168 N1 I ART201 N1 A.
L 37/87 DE 1987/12/23.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Nacional: AC TC 412/89 DE 1989/05/31 IN DR N213 IIS DE 1989/09/15 PAG9243.
AC TC 67/90 DE 1990/03/14 IN DR N163 IIS DE 1990/07/17 PAG7937.
Sumário: I - Não é orgânicamente inconstitucional o DL 387-D/87, de 29 de Dezembro.
II - Quer o antigo imposto de justiça, quer a actual taxa de justiça não têm a natureza de impostos, mas sim de taxas.