Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016102 | ||
| Relator: | SARAIVA COELHO | ||
| Descritores: | CONSTITUCIONALIDADE IMPOSTO DE JUSTIÇA TAXA DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199105160041472 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - SISTEM FINANC FISC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART168 N1 I ART201 N1 A. L 37/87 DE 1987/12/23. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 412/89 DE 1989/05/31 IN DR N213 IIS DE 1989/09/15 PAG9243. AC TC 67/90 DE 1990/03/14 IN DR N163 IIS DE 1990/07/17 PAG7937. | ||
| Sumário: | I - Não é orgânicamente inconstitucional o DL 387-D/87, de 29 de Dezembro. II - Quer o antigo imposto de justiça, quer a actual taxa de justiça não têm a natureza de impostos, mas sim de taxas. | ||