Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003686 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023088 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506010003686 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. | ||
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| Sumário: | Apenas se verifica a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC quando é total a omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assente a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompetente ou deficiente não afecta o valor legal de sentença. | ||
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