Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007182 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | CRÉDITO BANCÁRIO JUROS TAXA DE JURO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199610170007126 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | JOSÉ MARIA PIRES IN DIREITO BANCÁRIO VOLII PAG194. CORREIA DAS NEVES IN MANUAL DOS JUROS PAG227. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 459/83 DE 1983/12/30 ART1 ART2 ART13 ART14 ART16. DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N4. DL 83/86 DE 1986/05/06. DL 204/87 DE 1987/05/16. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/11/09 IN CJ ANOXVII T5 PAG76. AC RP DE 1992/11/09 IN CJ ANOXVII T5 PAG209. | ||
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| Sumário: | As instituições bancárias podem capitalizar os juros das suas operações de crédito, tendo como única restrição serem os juros correspondentes a três (3) meses, não sendo aplicável aqui a doutrina do art. 560 do CC. | ||
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