Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082751
Nº Convencional: JTRL00018434
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199406140082751
Data do Acordão: 06/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23.
Sumário: Nos termos da nova legislação de apoio judiciário, o requerente apenas tem o ónus de alegação, mas não o ónus da prova do que percebe de rendimentos.