Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008669 |  |
PROVAS
PODERES DA RELAÇÃO
PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
APRECIAÇÃO DA PROVA
SENTENÇA
VIOLAÇÃO
VIOLÊNCIA
TRÁFICO DE MULHERES
PROSTITUIÇÃO
ESTADO DE NECESSIDADE
ABANDONO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE
MOTIVAÇÃO
II - Existem aspectos comportamentais ou reacções dos depoentes que apenas podem ser percepcionados, apreendidos, interiorizados ou valorizados por quem os presencia, os quais escapam à gravação ou ao registo, o que não afasta a necessidade do tribunal indicar os fundamentos suficientes para permitir o controlo da razoabilidade da convicção gerada, apelando para as regras da experiência, da lógica e da ciência.
III - No crime de violação o valor jurídico negado é o da liberdade sexual da pessoa ofendida, entendida como a livre disposição do próprio corpo para fins sexuais, dentro dos limites fixados pelo direito e pelo costume social, liberdade que pode ser afectada independentemente de qualquer lesão física ou ofensa ao pudor.
IV - Configura a situação de "abandono", elemento típico do crime de tráfico de pessoas o estado de ausência de protecção, de desamparo, de incapacidade de reagir adequadamente a aliciamentos externos.
Configura "o estado de necessidade", elemento típico do mesmo crime, a carência de meios de qualquer espécie para sobreviver ou se manter com dignidade, que leva a vitima a sossobrar a um acto de força, a uma ameaça, a uma subtileza ou a um convite dissimulado, quando, se não carenciada, resistiria, mantendo a sua liberdade sexual.
V - Não afecta o principio da territorialidade, o julgamento em Portugal de arguidos Portugueses, encontrados e detidos no nosso País, onde iniciaram a sua actividade delituosa, contra cidadã Portuguesa, ainda que se tenham verificado, na globalidade delituosa, crimes de violação e ofensas corporais cometidos em Espanha.