Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076795 |  |
SUSPENSÃO
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PENA ACESSÓRIA
CE54 ART61 N4.
CONST89 ART27 N2 ART29 N1 N3 N4 ART36 N1 N2 N3 N4 N5.
CP82 ART48.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019416 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO CAUÇÃO DE BOA CONDUTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA ACESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199406280076795 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N2 A. CE54 ART61 N4. CONST89 ART27 N2 ART29 N1 N3 N4 ART36 N1 N2 N3 N4 N5. CP82 ART48. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/04/29. | ||
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| Sumário: | Não é possível suspender-se a execução de uma pena acessória, não se suspendendo a pena principal. | ||
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