Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0058712 |  |
INTERPRETAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
DIR PROC CIV.
CPC67 ART474 N1 C N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001912 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199204300058712 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2159/91 | ||
| Data: | 04/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236. CPC67 ART474 N1 C N2. | ||
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| Sumário: | Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando as declarações negociais, há dúvidas sobre se aí se firmou o contrato prometido em vez de um contrato-promessa. | ||
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