Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066371
Nº Convencional: JTRL00010552
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: MANDADO DE DESPEJO
SUSPENSÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199307070066371
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3370/922
Data: 02/09/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: RAU90 ART59 N1 ART60 N2.
Sumário: O desencadeamento do incidente de suspensão da execução do mandado de despejo não depende de requerimento do detentor do prédio despejando mas da constatação pelo funcionário judicial.