Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0274853
Nº Convencional: JTRL00017316
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: AMNISTIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199201290274853
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC ART6.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/10/26 IN BMJ N360 PAG664.
AC RC DE 1986/10/29 IN CJ XI T5 PAG98.
AC RC DE 1986/11/05 IN BMJ N361 PAG614.
AC RC DE 1987/01/21 IN BMJ N363 PAG608.
AC RE DE 1987/01/21 IN BMJ N365 PAG709.
AC RL DE 1987/01/11 IN CJ XII T1 PAG323.
AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138.
AC STJ DE 1976/12/15 IN BMJ N262 PAG115.
Sumário: Não foram abrangidos pela amnistia, emergente da
Lei n. 23/91, de 04/07, os casos de condução sob a influência do álcool.