Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009675 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS HIPOTECA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS | ||
| Nº do Documento: | RL199110240032946 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART560 ART693 N1 N2. CPC67 ART865. DL 435/80 DE 1980/10/02 ART5 ART7 ART17. | ||
| Sumário: | Havendo convenção quanto à capitalização dos juros e registada hipoteca que garanta o crédito respectivo, não se aplica, quanto àquela o limite de 3 anos a que se refere o n. 2 do art. 693 do CC. | ||