Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075022
Nº Convencional: JTRL00012817
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: TRANSPORTE MARÍTIMO
FRETAMENTO DE NAVIO
DISTINÇÃO
FORMA DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199312020075022
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T MARITIMO LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 422/92
Data: 12/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A CASTRO DTO PROC CIV DECLAMATÓRIO V1 PAG204.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR ECON - DIR TRANSP / DIR MARIT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART364 N1 N2 ART410 N2 ART415 ART564.
CPC67 ART467 N1 C ART498 N1.
DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART3 N1 N2.
DL 191/87 DE 1987/04/29 ART1 ART2.
Sumário: I - O verdadeiro vector de distinção entre o contrato de transporte de mercadorias e o contrato de fretamento passa por o primeiro respeitar a uma carga e o segundo a um navio.
II - A forma escrita para o contrato de transporte de mercadorias por mar, prevista no art. 3 do DL 352/86, de 21/10, serve apenas para provar a declaração negocial (ad probationem), não condicionando a validade do contrato.