Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0276483 |  |
CARTA DE CONDUÇÃO
FALTA
INQUÉRITO
NULIDADE INSANÁVEL
DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12.
CONST76 ART168 N1 C N3.
L 31/89 DE 1989/08/23.
CE54 ART46 N1.
CPP87 ART119 D ART122 N1 ART243 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017152 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CARTA DE CONDUÇÃO FALTA INQUÉRITO NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199203250276483 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 117/90 DE 1990/04/05 ART46. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12. CONST76 ART168 N1 C N3. L 31/89 DE 1989/08/23. CE54 ART46 N1. CPP87 ART119 D ART122 N1 ART243 N3. | ||
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| Sumário: | Constituindo crime a condução de veículo automóvel sem carta ou licença -após a entrada em vigor dos DL 117/90, de 05/04 e 123/90, de 14/04- a falta de inquérito sob a direcção do MP configura nulidade insanável. | ||
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