Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035256
Nº Convencional: JTRL00008259
Relator: JOAQUIM DE MATOS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
DESPEJO DIFERIDO
Nº do Documento: RL199112050035256
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 A.
RAU90 ART102 ART103 N1 B N2 ART104 ART105 ART106.
Sumário: O diferimento da desocupação pode ser requerido na acção de despejo por falta de pagamento de rendas.