Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080525
Nº Convencional: JTRL00003998
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
PENA
CÚMULO DE PENAS
ACUMULAÇÃO DE PENAS
TRIBUNAL CRIMINAL
Nº do Documento: RL199504040080525
Data do Acordão: 04/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CP82 ART78 N1 N2 ART164 N1 ART168 N1 ART228 N1 ART231 N1.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 B.
CPP29 ART63 ART64 ART69.
CPP87 ART14 N2 C ART15 ART16 N2 A C.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 A.
L 24/92 DE 1992/08/20.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG282.
AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG311.
AC RL DE 1988/09/21 IN BMJ N379 PAG626.
Sumário: Acusado, o arguido, da prática de crimes cuja máxima pena aplicável abstractamente, em cúmulo, supera os
3 anos de prisão, é competente o Tribunal Colectivo,
(vara criminal em Lisboa), para o julgamento.