Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003998 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE PENA CÚMULO DE PENAS ACUMULAÇÃO DE PENAS TRIBUNAL CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199504040080525 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 N1 N2 ART164 N1 ART168 N1 ART228 N1 ART231 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 B. CPP29 ART63 ART64 ART69. CPP87 ART14 N2 C ART15 ART16 N2 A C. L 38/87 DE 1987/12/23 ART79 A. L 24/92 DE 1992/08/20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG282. AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG311. AC RL DE 1988/09/21 IN BMJ N379 PAG626. | ||
| Sumário: | Acusado, o arguido, da prática de crimes cuja máxima pena aplicável abstractamente, em cúmulo, supera os 3 anos de prisão, é competente o Tribunal Colectivo, (vara criminal em Lisboa), para o julgamento. | ||