Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072804
Nº Convencional: JTRL00006639
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RL19911120072804
Data do Acordão: 11/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ 1972/03/03 IN BMJ N215.
Sumário: Se não está em causa o valor ou força probatória de documentos particulares mas sim o de interpretação do conteúdo de tais documentos, é admissível a produção de prova testemunhal.