Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0024214 |  |
AGENTE DA AUTORIDADE
ARMA DE FOGO
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
FALTA
DIR PROC PENAL.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024249 | ||
| Relator: | TAVARES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO QUALIFICADO AGENTE DA AUTORIDADE ARMA DE FOGO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL198901250024214 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TI PAG149 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART132 C ART260. | ||
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| Sumário: | O agente da autoridade a quem esteja distribuída uma arma de fogo com características de arma proibida, para ser, eventualmente, usada no exercício das suas funções, comete o crime do artigo 260 do Código Penal (emprego de arma proibida) se a utilizar, fora do exercício dessas mesmas funções, na comissão de um crime de homicídio, o qual, por esse motivo, para a ser um crime qualificado. | ||
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