Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011188 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | TRANSPORTE COLECTIVO TRANSPORTE ABUSIVO BURLA TRANSPORTE | ||
| Nº do Documento: | RL199303290046735 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART13 ART316 N1 C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7. CCIV66 ART7 N2 N3. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3 C. CP886 ART3. L 24/90 DE 1990/08/04 ART76 N1. | ||
| Sumário: | A utilização de meio de transporte - público ou privado - que supõe o pagamento de um preço que não é satisfeito, implica a submissão do facto à previsão do crime de burla previsto no art. 316 n. 1 c), do CP, desde que o agente actue com dolo. | ||