Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051989
Nº Convencional: JTRL00042575
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
DESPACHO
RECURSO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL200205290051989
Data do Acordão: 05/29/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE
Decisão: DEFERIMENTO
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS
Legislação Nacional: CPP98 ART4 ART32 ART33 N1 N2 ART34 ART35 N1 N2 ART36 ART 61 N1 H ART399 ART400 N1 G ART420 N1. CPC95 ART115 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/01/14 IN CJ ANO 1988 T 1 PAG141.
Sumário: Deve ser admitido o recurso de despacho que considera o Tribunal territorialmente incompetente.
Decisão Texto Integral: