Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009051 |  |
ARRENDAMENTO
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
CASO JULGADO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART386.
AC STJ DE 1987/03/20 IN AD 314 PAG279.
AC STJ DE 1995/02/07 IN CJ ANOIII T1 PAG67.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030260 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199601160009051 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1311. CPC67 ART386. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/02/25. AC STJ DE 1987/03/20 IN AD 314 PAG279. AC STJ DE 1995/02/07 IN CJ ANOIII T1 PAG67. | ||
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| Sumário: | Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o autor) dado como provado em restituição provisória de posse, dependente da acção, pois, como se deduz do artigo 386 do CPC, a decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção principal respectiva. | ||
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