Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
1608/26.0T8ALM.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUÍZO DE EXECUÇÃO
JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
COMPETÊNCIA MATERIAL
TÍTULO EXECUTIVO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
PROCEDIMENTO CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE DENÚNCIA
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 05/06/2026
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: RESOLVIDO
Sumário: Não se tratando de processo executivo cuja apreciação e decisão se encontre acometida aos juízos de família e menores (o que sucede nos casos de execução por alimentos e execução de decisões relativas a multas, custas e indemnizações emergentes de processos da sua competência, nos termos antes referenciados), não assiste competência material a tais juízos, para a tramitação dos presentes autos, radicados na decisão tomada no Juízo Local Cível e de natureza materialmente cível (visando-se a execução coerciva de quantia relativa a sanção pecuniária compulsória decorrente do incumprimento de decisão cautelar de restituição de posse).
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Pº 1608/26.0T8ALM.L1
6.ª Secção
Conflito de Competência
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I. O Juízo de Execução de Almada – Juiz X suscita a resolução de conflito negativo de competência entre ele próprio e o Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y para a tramitação do processo de execução para pagamento de quantia certa com o n.º 1639/21.6T8ALM, com fundamento em que ambos se declararam incompetentes para dele conhecer.
O Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y, por decisão de 21-12-2025, declarou-se incompetente para a tramitação do processo, com fundamento no disposto nos artigos 85.º, n.º 2, do CPC, e 129.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), sustentando que o título executivo – consubstanciado em decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, com condenação em sanção pecuniária compulsória – não se insere no âmbito material da sua competência, mas na dos juízos especializados de execução, ordenando a remessa da execução para os juízos de execução de Almada.
Por sua vez, o Juízo de Execução de Almada – Juiz X, por decisão de 17-03-2026, considerou assistir competência para a tramitação do processo ao Juízo de Família e Menores de Almada, por, não obstante já ter sido proferida sentença na ação principal de que a providência cautelar é dependente (transitada em julgado, onde foi julgado improcedente o pedido da requerente da providência cautelar e aqui exequente), a decisão da providência cautelar foi proferida no Juízo Local Cível, mas, posteriormente, foi pelo Juízo de Família e Menores apensada à ação principal (n.º 1639/21.6T8ALM, do Juiz Y, do Juízo de Família e Menores de Almada), julgando-se materialmente competente, em momento anterior à entrada da presente ação executiva.
O Ministério Público teve vista dos autos, nos termos do artigo 112.º, n.º 2, do CPC, pronunciando-se – em 28-04-2026 - no sentido de que “a competência material para a tramitação da execução para pagamento de quantia certa pertence ao Juízo de Execução de Almada-JZ”.
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II. Mostra-se apurado, com pertinência para a resolução do conflito – e tendo em conta a documentação constante do processo -, o seguinte:
1) Em 16-12-2022, A apresentou junto do Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y, requerimento executivo, para execução de quantia certa, contra B, alegando os seguintes factos:
“1 - Por douta sentença, de 15 de Setembro de 2020, proferida no âmbito do processo n.º (…)56/20.3T8ALM, no Juiz X, do Juízo Local Cível de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que posteriormente foi incorporado no processo n.º (…)39/21.6T8ALM-A, do Juiz 2, do Juízo de Família e Menores de Almada, da mesma Comarca Judicial, foi determinado o seguinte:
"a)Determina-se a restituição da posse à requerente do imóvel sito na Praceta (…), Trafaria, no prazo de dois dias, devendo o requerido entregar as chaves da fechadura do imóvel identificado em a), no mesmo prazo, devendo o requerido respeitar a posse da requerente, não impedindo o seu acesso ao imóvel.
b)Condenar o requerido a proceder à entrega das chaves da fechadura do imóvel identificado em a), no prazo de dois dias.
c)Condenar o requerido na quantia de 100,00€, por cada dia de atraso no cumprimento do determinado em a).", conforme sentença judicial que se junta como documento n.º 1.
2 - Ora, o Executado não cumpriu o determinado na douta sentença judicial, tendo entregue à Exequente chaves falsas da habitação descrita supra, impossibilitando, assim, a posse do bem pela Exequente, conforme auto lavrado por Órgão de Polícia Criminal que se junta como documento n.º 2.
3 - Deste modo, a Exequente é credora, nos termos do artigo 829.º-A, do Código Civil, da quantia de € 98.579,73 (noventa e oito mil quinhentos e setenta e nove euros e setenta e três cêntimos), a título de quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da douta sentença, bem como os respetivos juros de mora.
4 - A obrigação é certa, líquida e exigível.
Nestes termos, e nos melhores de Direito, vem requerer-se a V. Exa. a execução da referida sentença judicial para, através dela, obter o pagamento da importância de que a Exequente é credora, acrescida dos demais juros de mora até efetivo e integral pagamento (…)”.
2) Pelo Juízo de Família e Menores de Almada – Juiz Y foi proferido o seguinte despacho, datado de 21-12-2025:
“A exequente A veio intentar a presente execução com base nos seguintes factos que invoca em síntese,
Por sentença, de 15 de setembro de 2020, proferida no âmbito do processo n.º (…)56/20.3T8ALM, no Juiz X, do Juízo Local Cível de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi determinado o seguinte:
"a) Determina-se a restituição da posse à requerente do imóvel sito na Praceta (…), Trafaria, no prazo de dois dias, devendo o requerido entregar as chaves da fechadura do imóvel identificado em a), no mesmo prazo, devendo o requerido respeitar a posse da requerente, não impedindo o seu acesso ao imóvel.
b) condenar o requerido a proceder à entrega das chaves da fechadura do imóvel identificado em a), no prazo de dois dias.
c) condenar o requerido na quantia de 100,00€, por cada dia de atraso no cumprimento do determinado em a).", conforme sentença judicial que se junta como documento n.º 1.
2 - O Executado não cumpriu o determinado na sentença judicial, tendo entregue à Exequente chaves falsas da habitação descrita supra, impossibilitando, assim, a posse do bem pela Exequente, conforme auto lavrado por Órgão de Polícia Criminal que se junta como documento n.º 2.
3 - Deste modo, a exequente é credora, nos termos do artigo 829.º-A, do Código Civil, da quantia de € 98.579,73 (noventa e oito mil quinhentos e setenta e nove euros e setenta e três cêntimos), a título de quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento da sentença, bem como os respetivos juros de mora. Conclui, requerendo a execução da referida sentença judicial para, através dela, obter o pagamento da importância de que é credora, acrescida dos demais juros de mora até efetivo e integral pagamento.
II Vejamos
Decorre do artigo 85.º do CPC” Competência para a execução fundada em sentença
1 - Na execução de decisão proferida por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo em que aquela foi proferida, correndo a execução nos próprios autos e sendo tramitada de forma autónoma, exceto quando o processo tenha, entretanto, subido em recurso, casos em que corre no traslado.
2 - Quando, nos termos da lei de organização judiciária, seja competente para a execução secção especializada de execução, deve ser remetida a esta, com caráter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham.
3 - Se a decisão tiver sido proferida por árbitros em arbitragem que tenha tido lugar em território português, é competente para a execução o tribunal da comarca do lugar da arbitragem”. (todos os sublinhados e destacados da nossa autoria).
Por sua vez decorre do disposto no artigo 89º do mesmo diploma legal Regra geral de competência em matéria de execuções
1 - Salvos os casos especiais previstos noutras disposições, é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, podendo o exequente optar pelo tribunal do lugar em que a obrigação deva ser cumprida quando o executado seja pessoa coletiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana.
2 - Porém, se a execução for para entrega de coisa certa ou por dívida com garantia real, são, respetivamente, competentes o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ou o da situação dos bens onerados.
3 - Quando a execução haja de ser instaurada no tribunal do domicílio do executado e este não tenha domicílio em Portugal, mas aqui tenha bens, é competente para a execução o tribunal da situação desses bens.
4 - É igualmente competente o tribunal da situação dos bens a executar quando a execução haja de ser instaurada em tribunal português, por via da alínea b) do artigo 63.º, e não ocorra nenhuma das situações previstas nos artigos anteriores e nos números anteriores deste artigo.
5 - Nos casos de cumulação de execuções para cuja apreciação sejam territorialmente competentes diversos tribunais, é competente o tribunal do domicílio do executado.
Cumpre atentar ainda nas regras da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto na redação da Lei n.º 40-A/2016 de 22 de dezembro;
Decorre do artigo 79º da referida lei que;
“Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca”.
De acordo com o artigo 80.º “Competência
1 - Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais.
2 - Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada.
Decorre do artigo 81.º da mesma lei “Desdobramento
1 - Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência especializada, de competência genérica e de proximidade, nos termos do presente artigo e do artigo 130.º
2 - Os juízos designam-se pela competência e pelo nome do município em que estão instalados.
3 - Podem ser criados os seguintes juízos de competência especializada:
a) Central cível;
b) Local cível;
c) Central criminal;
d) Local criminal;
e) Local de pequena criminalidade;
f) Instrução criminal;
g) Família e menores;
h) Trabalho;
i) Comércio;
j) Execução.
4 -Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, juízos de competência especializada mista.
5 - Podem ser alteradas, por decreto-lei, a estrutura e a organização dos tribunais de comarca definidos na presente lei e que importem a criação ou a extinção de juízos.
6 - Pode proceder-se à agregação de juízos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.
O artigo 122.º refere-se aos juízos de competência especializada de família prevendo expressamente a competência relativa ao estado civil das pessoas e família mencionando que;
1 - Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar:
a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges;
b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;
c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;
d) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;
e) Ações intentadas com base no artigo 1647.º e no n.º 2 do artigo 1648.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;
f) Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;
g) outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família.
2 - Os juízos de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos.
Já o artigo 129.º define as competências dos juízos de execução decorrendo desta norma que;
1 - Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.
2 - Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos ao tribunal da propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas em processos de natureza criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo cível.
3 - Para a execução das decisões proferidas pelo juízo central cível é competente o juízo de execução que seria competente se a causa não fosse da competência daquele juízo em razão do valor.
Resulta destas normas que face ao disposto no artigo 85º do C.P.C., o requerimento inicial para execução de decisão judicial condenatória deve ser dirigido ao processo no qual foi proferida a sentença exequenda, e de seguida, ao respectivo tribunal cabe dar cumprimento ao disposto no nº 2 do artigo 85º do C.P.C.
Explicando o regime previsto no normativo supracitado, dizem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1.º, 3.a Edição, Coimbra Editora, 2014, pp. 168-169: «O n.º 1 encerra uma norma de competência. Respeita à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo no qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos da ação em que a decisão (na 1.a instância) foi proferida. Esta regra só cede, por natural impossibilidade, no caso de estar pendente recurso que tivesse implicado a subida dos autos a tribunal superior, dando-se então a execução com base no traslado, isto é, em certidão do processo emitida para fins de execução (cf. art. 649-1).
O n.º 2 também não trata da competência para a execução, mas da remessa, ao tribunal competente para a execução da sentença, de certos elementos (o que se justifica pela circunstância de não ter sido esse o tribunal que proferiu a sentença), tendo, porém, implícitas as determinações das normas da LOSJ que se ocupam da competência para a execução da decisão (sentença ou outra de conteúdo condenatório: arts. 703-1-A e 705-1) proferida por tribunal português em ação proposta na 1.a instância [...]. Mais precisamente, o n.º 2 refere-se às execuções da competência das secções de execução (que são secções de competência especializada das instâncias centrais dos tribunais de comarca, nos termos do art. 81-2-g LOSJ), atendendo a que tais execuções, versando sobre decisões proferidas por outros tribunais (como se deduz do art. 129.º LOSJ), necessariamente implicam a remessa de elementos de um tribunal (o que proferiu a decisão) para outro (o da execução). Essas execuções são instauradas nos autos da ação declarativa ou no traslado (n.º 1), mas subsequentemente processadas, em separado, na secção de execução (n.º 2) [...]».
Subjacente ao normativo constante do art. 85.º, n.º 2, do CPC está uma razão de economia/celeridade processual e estabelecida a favor do exequente: o exequente, querendo executar uma sentença/decisão condenatória, terá apenas que apresentar um requerimento executivo junto do tribunal que proferiu a decisão condenatória, sendo este que tratará, «com a máxima urgência», de remeter à secção especializada de execução (quando a haja) todo o expediente constituído por cópia da sentença, requerimento executivo e documentos que o acompanham.
Ou seja, em face do regime supra descrito, o requerimento executivo é sempre apresentado no tribunal que proferiu a sentença (sendo que no caso a decisão veio a ser incorporada no processo que correu termos neste tribunal. Mas se existir uma secção especializada de execução na comarca (cuja competência está definida no art. 129.º da LOSJ), depois de no tribunal que proferiu a sentença ter sido organizado o expediente descrito no art. 85.º, n.º 2, do CPC, este deve ser remetido para o tribunal com competência executiva, oficiosamente, e com caráter de urgência.
No seu requerimento executivo, enviado ao tribunal, por via eletrónica, o exequente refere que visa executar sentença enviando o expediente a este juízo Na verdade, visa executar decisão de restituição provisória da posse que foi proferida na providência cautelar nominada de restituição provisória de posse que deduziu contra B, a qual correu termos Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Almada - Juiz 1(vindo a ser incorporada no processo deste tribunal) e onde se decidiu;
a) determina-se a restituição da posse à requerente (aqui exequente) do imóvel sito na Praceta (...), Trafaria, no prazo de dois dias, devendo o requerido entregar as chaves da fechadura do imóvel identificado em a), no mesmo prazo, devendo o requerido respeitar a posse da requerente, não impedindo o seu acesso ao imóvel.
b) Condenar o requerido a proceder à entrega das chaves da fechadura do imóvel identificado em a), no prazo de dois dias.
c) Condenar o requerido na quantia de 100,00€, por cada dia de atraso no cumprimento do determinado em a).
Trata-se o previsto na alínea c) de uma sanção pecuniária compulsória, a qual não tem natureza indemnizatória, e pode ser fixada independentemente da existência ou não de indemnização, e que se mostra possível em relação às obrigações de facto não fungíveis.
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 373.º do Código de Processo Civil - norma que não cumpre nesta sede atentar - e de onde decorre que:  “Sem prejuízo do regime da inversão do contencioso, o procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providência cautelar caduca, nas seguintes situações:
a) Se o requerente não propuser a ação da qual a providência depende dentro de 30 dias contados da data em que lhe tiver sido notificado o trânsito em julgado da decisão que a haja ordenado;
b) Se, proposta a ação, o processo estiver parado mais de 30 dias, por negligência do requerente;
c) Se a ação vier a ser julgada improcedente, por decisão transitada em julgado;
d) se o réu for absolvido da instância e o requerente não propuser nova ação em tempo de aproveitar os efeitos da proposição da anterior; e de na ação não ter decidido pela atribuição do imóvel à exequente, o certo é que a exequente visa executar uma decisão de restituição provisória de posse que foi proferida no juízo cível competente para a mesma (a providência não foi intentada neste tribunal nem este seria materialmente competente para a mesma), a nosso ver( apesar de ter vindo a ser aqui incorporada .
Assim, salvo melhor opinião tendo em conta “o titulo executivo” - decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os juízos competentes para esta execução serão os juízos execução
Dos factos, elencados e decisão a executar, não resulta assistir competência a este juízo de família e menores para a presente execução (a providência cautelar de restituição provisória de posse, com condenação em sanção pecuniária compulsória não se encontra incluída na competência dos juízos de família e menores) pelo que a competência para a mesma cabe aos juízos de execução.
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III - Em face de tudo o acima exposto, determina -se nos termos do disposto no artigo 85º, nº2 do CPC a remessa desta execução, com urgência, para a secção especializada de execução existente nesta comarca (2.a Secção de execução juízo de execução, com sede em Almada).
Notifique, e remeta após trânsito tal como decorre do aludido preceito legal acompanhada do apenso de embargos, ficando os restantes neste tribunal- urgente - dado o que consta do preceito (…)”.
3) Remetidos os autos ao Juízo de Execução de Almada, tendo sido distribuídos ao Juiz Z, aí foi proferida, em 17-03-2026, decisão onde se lê, nomeadamente, o seguinte:
“(…) Os presentes autos de execução deram entrada, em 16-12-2022, por apenso ao Processo n.º (…)39/21.6T8ALM que corre termos no Juízo de Família e Menores de Almada, e têm como título executivo uma sentença proferida em 15 de Setembro de 2020, proferida no âmbito do processo n.º (…)56/20.3T8ALM, que correu termos no Juiz X, do Juízo Local Cível de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, que posteriormente foi apensada ao processo n.º (…)39/21.6T8ALM, do Juiz Y, do Juízo de Família e Menores de Almada.
Na decisão supra referida foi determinado o seguinte:
"a) Determina-se a restituição da posse à requerente do imóvel sito na Praceta (…), Trafaria, no prazo de dois dias, devendo o requerido entregar as chaves da fechadura do imóvel identificado em a), no mesmo prazo, devendo o requerido respeitar a posse da requerente, não impedindo o seu acesso ao imóvel.
b) Condenar o requerido a proceder à entrega das chaves da fechadura do imóvel identificado em a) , no prazo de dois dias.
c) Condenar o requerido na quantia de 100,00€, por cada dia de atraso no cumprimento do determinado em a).".
Por decisão proferida nos presentes autos, apensos ao processo n.º (…)39/21.6T8ALM, do Juiz Y, do Juízo de Família e Menores de Almada, por despacho proferido em 03-05-2024 foi determinado o prosseguimento dos autos de execução, após apreciação liminar.
Em 21-12-2025, pelo Juiz Y do Juízo de Família e Menores de Almada, foi proferida decisão em que entendeu não ser competente para conhecer da presente execução e embargos de executado apensos, por “o título executivo” ser uma decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse e os juízos competentes para esta execução serem os juízos execução.
Vejamos.
Da análise dos autos com o n.º (…)56/20.3T8ALM, de procedimento cautelar, que correu termos no Juízo Local Cível de Almada, Juiz X, onde foi proferida a decisão que se executa nos presentes autos, verifica-se que por decisão de 10-09-2021, foi determinada a remessa dos mesmos para apensação à acção de atribuição da casa de morada de família, que correu termos no Juiz W, do Tribunal de Família e Menores de Almada, com o n.º (…)13/21.0T8ALM.
Do exame dos autos com o n.º (…)39/21.6T8ALM que corre termos no Juiz Y, do Juízo de Família e Menores de Almada, verifica-se que foi proferida decisão, em 21-04-2022, transitada em julgado, com o seguinte conteúdo:
“Compulsado o processo n.º (…)13/21.0T8ALM, do Juiz W, deste Juízo de Família e Menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, constato que naquela acção foi proferida decisão, transitada em julgado, mediante a qual se julgou verificada a excepção de litispendência entre essa acção de atribuição da casa de morada de família e os presentes autos, decorrência do que foi o requerido absolvido da instância.
Por apenso a esses autos n.º (…)13/21.0T8ALM, do Juiz W, deste Juízo de Família e Menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi instaurado, correu termos e foi decidido procedimento cautelar de restituição provisória da posse, tendo por objecto o imóvel cuja atribuição da sua utilização ambas as partes visam obter nesta acção.
Conclui-se, portanto, que, decorrência da aludida decisão proferida no processo n.º (...)13/21.0T8ALM, do Juiz W, deste Juízo de Família e Menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, são antes os presentes autos de atribuição da casa de morada de família, nos quais a aqui requerida (requerente que foi naquele procedimento cautelar) deduziu reconvenção, que constituem a acção principal da qual depende o aludido procedimento cautelar.
Em consequência e ao abrigo do que preceitua o art.º 364. º, n.º 2, do Código de Processo Civil, determino se proceda à apensação aos presentes autos do procedimento cautelar n.º (…)56/20.3T8ALM (actual n.º (…)13/21.0T8ALM-A), do Juiz W, deste Juízo de Família e Menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, e do recurso apenso a esse procedimento (anterior n.º (…)56/20.3T8ALM-B e actual n.º (…)13/21.0T8ALM-B), mantendo-se no Juiz W, deste Juízo de Família e Menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, o processo principal n.º (…)13/21.0T8ALM, dado não existir fundamento para ordenar a sua apensação a esta acção, aí devendo ser devolvido.
Notifique.”
Da análise dos presentes autos, resulta que, o Juiz Y do Juízo de Família e Menores de Almada, declarou-se materialmente competente para a acção principal de atribuição de casa de morada de família e para o procedimento cautelar, apenso, cuja decisão se executa nos presentes autos, em momento anterior à entrada da presente execução.
Acresce que foi proferida sentença, transitada em julgado, na acção principal de que a providencia cautelar foi apensada, com o seguinte dispositivo:
“III — Decisão:
Julgo procedente, por provada, a acção e improcedente, por não provada, a reconvenção e, em consequência:
a) Julgando procedente o pedido formulado pelo requerente, declaro que o requerente C e a requerida A viveram em união de facto desde data não concretamente apurada do ano de 2014 e o dia 25 de Agosto 2020, data na qual se /declara que cessou a união de facto entre eles mantida, e atribuo ao requerente C o direito a residir no imóvel sito na Praceta (…), freguesia de Trafaria, concelho de Almada, descrito na Conservatório do Registo Predial de sob o n.º (…)/20090413 e inscrita na repectiva matriz predial urbana sob o artigo (…)39, daquela freguesia, condenando a requerida A  a reconhecer este direito.”
A competência dos Juízos de Família e Menores relativa ao estado civil das pessoas e família, o artigo 122.º, da citada LOSJ, dispõe nos seguintes termos:
“1 - Compete às secções de família e menores preparar e julgar:
a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges;
b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;
c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;
d) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;
e) Ações intentadas com base no artigo 1647.0 e no n.º 2 do artigo 1648.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º47344, de 25 de novembro de 1966;
f) Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;
g) Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família.
2 - As secções de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos”.
Por seu turno, o artigo 129.º, dispõe sobre a competência dos Juízos de execução:
 “1 - Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.
2 - Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos ao tribunal da propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal marítimo, aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas em processos de natureza criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo cível.”
Não obstante já ter sido proferida sentença na acção principal de que a providência cautelar é dependente, transitada em julgado, onde foi julgado improcedente o pedido da requerente da providência cautelar e aqui exequente, resulta da análise das normas supra referidas que a decisão da providência cautelar foi proferida no Juízo Local Cível, mas posteriormente foi pelo Juízo de Família e Menores determinada a sua apensação ao processo n.º (…)39/21.6T8ALM, do Juiz Y, do Juízo de Família e Menores de Almada, julgando-se materialmente competente, em momento anterior à entrada da presente acção executiva, pelo que decorre que este Juízo Execução é incompetente em razão da matéria para conhecer a presente execução, sendo competente o Juízo de Família e Menores de Almada.
Nos termos do artigo 96.º do Código de Processo Civil, a infracção das regras de competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, que pode ser suscitada oficiosamente (artigo 97.º do Código de Processo Civil). A incompetência absoluta do Tribunal é uma excepção dilatória insuprível e constitui fundamento, conforme o caso, para indeferimento liminar da acção ou absolvição do executado, nos termos conjugados dos artigos 96.º, al. a), 97.º, 99.º, 576.º, n.º 1 e 2, 577.º, al. a), 578.º e 590.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil.
Nestes termos e pelo exposto, julga-se este Juízo Execução incompetente para conhecer da presente execução, por ser competente o Juízo de Família de Menores de Almada (…)”.
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III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC).
Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC).
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IV. Entendem ambos os tribunais, não serem competentes para dirimir o presente processo.
A questão a decidir consiste em determinar qual o tribunal materialmente competente para a tramitação da execução para pagamento de quantia certa fundada em decisão proferida no âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse que condenou o executado em sanção pecuniária compulsória.
O fundamento invocado pelo Juízo de Execução assenta, essencialmente, na conexão processual entre a providência cautelar e a ação principal de atribuição da casa de morada de família, para a qual o Juízo de Família e Menores se declarou competente.
Todavia, o título executivo com base no qual foi instaurada a execução para pagamento de quantia certa não emerge da ação principal de atribuição da casa de morada de família, mas antes, da decisão proferida, em 15-09-2020, no âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, inicialmente instaurado no Juízo Local Cível de Almada (processo n.º (…)56/20.3T8ALM, do Juízo Local Cível de Almada-Juiz ) e, posteriormente, incorporado no processo n.º (…)39/21.6T8ALM, do Juízo de Família e Menores de Almada-Juiz Y.
Nessa decisão cautelar, o tribunal determinou a restituição da posse do imóvel à requerente, a entrega das respetivas chaves e fixou uma sanção pecuniária compulsória de € 100,00 por cada dia de atraso de incumprimento.
Conforme resulta do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 11-05-2021 que julgou improcedentes os embargos deduzidos pelo requerido e confirmou a decisão que decretou a providência cautelar de restituição da posse – cuja cópia foi junta com o requerimento executivo de 16-12-2022 - a questão objeto de apreciação não incidiu sobre a atribuição da casa de morada de família, mas antes, sobre a ilicitude da privação do acesso da requerente ao imóvel, decorrente da substituição da fechadura pelo requerido, questão de natureza estritamente civil.
Deste modo, a decisão que serve de título executivo não se confunde, nem material nem funcionalmente, com a ação principal de atribuição da casa de morada de família.
A execução foi instaurada com fundamento no incumprimento da decisão cautelar, visando a cobrança coerciva da quantia global de € 98.579,73, correspondente à sanção pecuniária vencida, acrescida de juros de mora, nos termos do art.829.º-A do Código Civil.
Neste contexto, como bem reporta o Ministério Público, importa convocar o regime que resulta do artigo 85.º do CPC: De harmonia com o n.º 1 do artigo 85.º, o requerimento executivo deve ser apresentado no tribunal onde foi proferida a decisão exequenda. Contudo, do n.º 2 do artigo 85.º do CPC resulta que, sendo competente uma secção especializada de execução, os autos devem ser remetidos para essa secção.
A LOSJ delimita o âmbito material da competência dos juízos de família e menores, circunscrevendo-a, em matéria executiva, a situações especificas previstas na lei -  execução por alimentos e execução de decisões relativas a multas, custas e indemnizações emergentes de processos da sua competência (cfr. artigos 122.º, n.º 1, alínea f), 123.º, n.º 1, alínea e) e 131.º).
Por sua vez, decorre do artigo 129.º da LOSJ que os juízos de execução têm competência para a tramitação e decisão dos processos executivos, em matéria cível, com exceção dos casos expressamente excluídos (entre os quais se incluem as execuções inseridas no âmbito material de tribunais especializados).
Os Juízos de Família e Menores são, pois, materialmente incompetentes para conhecer das execuções de natureza cível, não previstas na sua esfera de competência (que abrange, apenas, execução por alimentos e execução de decisões relativas a multas, custas e indemnizações emergentes de processos da sua competência - cfr. artigos 122.º, n.º 1, alínea f), 123.º, n.º 1, alínea e) e 131.º da LOSJ).
Neste sentido, decidiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 08-05-2018 (Pº 74/12.1TBPNI.1.C1, relator ANTÓNIO CARVALHO MARTINS), que, “[n]o âmbito da LOSJ, os tribunais de competência territorial alargada da propriedade intelectual, da concorrência, regulação e supervisão e marítimo (arts. 111-2, 112-3 e 113-2 da LOSJ), bem como as secções de trabalho (art. 126-1-m LOSJ) e as de comércio (art. 128-3 LOSJ), e ainda as secções de família e menores, quanto aos alimentos entre cônjuges e ex cônjuges (art. 122-1-f LOSJ), executam as decisões por eles proferidas.”
Na mesma linha decidiu o Tribunal da Relação do Porto de 08-03-2019 (Pº 6292/06.4TBVNG-B.P1, relator JOÃO DIOGO RODRIGUES) que:
“I- O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência.
II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações.
III - Por sua vez, fora destas hipóteses, compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil, estando delas excluídos os processos atribuídos aos juízos de família e menores.
IV - Quando se pretenda executar uma decisão judicial proferida por um juízo de família e menores, diversa das já elencadas (em 2), o requerimento executivo é apresentado no juízo que proferiu a decisão exequenda, mas este deve, com caráter de urgência, remeter ao juízo de execução competente, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanharam.”
De igual modo e no mesmo sentido, vd. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10-07-2019 (Pº 545/19.9T8OAZ.P1, relator CARLOS GIL), onde se decidiu que:
“I - Intentada ação executiva cujo título exequendo é uma decisão judicial e apresentando-se o requerimento executivo no processo em que foi proferida a decisão exequenda, tal como se prevê no nº 1 do artigo 85º do Código de Processo Civil, compete à secção de processos onde foi proferida a decisão exequenda observar, com urgência, o disposto no nº 2 do mesmo artigo, remetendo para o competente Juízo de Execução, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham.
II - Aos Juízos de Família e Menores, apenas é conferida competência executiva por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges (artigos 122º nº 1 alínea f) e 129º nº 2, ambos da Lei de Organização do Sistema Judiciário).
III - Para a realização coerciva de um crédito do exequente, reconhecido em processo de separação de meações, por benfeitorias em bem próprio da executada, a acção executiva para pagamento de quantia certa é processualmente adequada.
IV - O Juízo de execução é competente em razão da matéria para a realização coerciva de um crédito do exequente, reconhecido em processo de separação de meações, por benfeitorias em bem próprio da executada.”.
Não se tratando, no caso dos autos, de processo executivo cuja apreciação e decisão se encontra acometida aos juízos de família e menores (o que sucede nos casos de execução por alimentos e execução de decisões relativas a multas, custas e indemnizações emergentes de processos da sua competência, nos termos antes referenciados), não assiste competência material a tais juízos, para a tramitação dos presentes autos, radicados na decisão tomada no Juízo Local Cível e de natureza materialmente cível (visando-se a execução coerciva de quantia relativa a sanção pecuniária compulsória decorrente do incumprimento de decisão cautelar de restituição de posse).
O título executivo em que a execução se baseia, não se insere no núcleo de competência material dos juízos de família e menores, pois, não está em questão, especificamente, a matéria da casa de morada de família, mas sim, uma decisão autónoma relacionada com a restituição provisória da posse do imóvel, com eficácia coerciva própria.
Nestes termos, a resolução do conflito deve fazer-se à luz do disposto no art. 85.º, n.º 2, do CPC, e no art.129.º da LOSJ, concluindo-se que será competente para o mencionado processo executivo, o Juízo de Execução de Almada – Juiz X.
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V. Pelo exposto, sem necessidade de mais considerações, decido este conflito, declarando competente para a presente ação, o Juízo de Execução de Almada – Juiz X.
Sem custas.
Notifique (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC).
Baixem os autos.
Lisboa, 06-05-2026,
Carlos Castelo Branco.