| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa
I. Relatório
Recorrente:
BEST PARK HOTEL, LDA., com sede na …
Recorridas:
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS MONTE BELO – SOCIEDADE DE TURISMO E RECREIO, S.A., NIPC …, com sede na …
VAA – EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, S.A., NIPC …, com sede no …
1) A Recorrente, ao abrigo do disposto nos artigos 38.º e seguintes do Código da Propriedade Industrial, interpôs recurso judicial do despacho do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), proferido em 08-08-2024 e publicada no Boletim da Propriedade Industrial de 13-08-2024, que anulou o registo da marca nacional n.º 698023 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/8211567_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/8211567_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/8211567_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  “QUINTA DO MONTEBELLO EVENTOS” (marca mista), na sequência do pedido de anulação da marca formulado pelas ora Recorridas.
2) Segundo o pedido do recurso judicial o despacho do INPI deverá ser anulado e ordenado ao INPI a manutenção em vigor do registo, com as legais consequências.
3) Para tanto, alegou a Recorrente, em síntese, que a marca controversa não constitui uma imitação de marcas tituladas pelas Recorridas inexistindo, em concreto, afinidade entre os produtos e serviços assinalados e risco de confundibilidade entre os sinais.
4) Em 19-02-2026, foi proferida sentença pelo TPI julgando o recurso improcedente e mantendo o despacho do INPI de anulação de registo da marca.
5) Inconformada com a sentença dela apelou a Recorrente, formulando as seguintes
conclusões e pedido (reprodução integral)
“A. No caso em apreço, sendo pacífica a prioridade dos registos das Apeladas, a discussão restringe-se à eventual afinidade dos serviços a que respeitam as marcas em confronto e ao grau de semelhança entre as mesmas.
B. A sentença recorrida decidiu acertadamente que não existe afinidade entre os serviços de planeamento e organização de cerimónias de casamentos e os serviços de alojamento temporário (classe 43.ª), nem com os serviços das classes 41.ª e 44.ª das Apeladas. Errou, porém, ao considerar que aqueles serviços são afins dos serviços de restaurante e bar igualmente assinalados pelas marcas das Apeladas.
C. Tais serviços respeitam a “cerimónias de casamento” e não ao que se passa depois delas: banquete, noite de núpcias, lua-de-mel, etc....
D. O planeamento e organização de cerimónias de casamento, assinalados pela marca da Apelante (classe 45.ª), consistem em coordenar um conjunto alargado e heterogéneo de prestadores — floristas, fotógrafos, músicos, animadores, motoristas, entre muitos outros — e em reservar igrejas, conservatórias e espaços para eventos, configurando uma atividade completamente distinta da restauração.
E. O argumento de que as festas de casamento habitualmente incluem refeições não é suficiente para estabelecer uma relação de afinidade entre os serviços de planeamento de casamentos e os de restauração. A aceitar-se semelhante raciocínio, haveria que considerar igualmente afins do planeamento de casamentos os serviços de floristas, de fotógrafos ou de pirotecnia — conclusão que é manifestamente inaceitável.
F. É entendimento unânime dos nossos tribunais superiores que a complementaridade entre dois tipos de serviços não é, por si só, suficiente para os qualificar como afins: exige-se que os serviços em causa satisfaçam idênticas necessidades dos consumidores e sejam suscetíveis de uso substitutivo — o que não sucede com os serviços de planeamento e organização de cerimónias de casamentos e os serviços de restauração.
G. Serviços de organização e planeamento de cerimónias de casamentos não satisfazem as mesmas necessidades que serviços de restauração, nem os podem substituir...
H. Não havendo afinidade de serviços, a decisão de anular o registo da marca da Apelante carecia, só por isso, de fundamento legal, pelo que deveria ter-se indeferido o pedido de anulação.
I. Acresce que a análise do requisito da confundibilidade entre os sinais foi deficientemente realizada, pois tanto o INPI como o tribunal a quo concentraram a sua análise exclusivamente nos elementos verbais MONTEBELO/MONTEBELLO, qualificando todos os restantes elementos nominativos e figurativos como “negligenciáveis”, o que constitui uma violação manifesta da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que impõe uma apreciação global dos sinais, considerados no seu conjunto, atendendo, em especial, aos seus elementos distintivos e dominantes e à impressão de conjunto que produzem no consumidor médio no seu conjunto (ac. MEDION, C-120/04, §§ 27‑29).
J. Do ponto de vista visual, os sinais em confronto são completamente diferentes: os das Apeladas têm como elemento figurativo um círculo castanho com três riscas brancas verticais e cinco estrelas, ao passo que a marca da Apelante apresenta um retângulo vertical e um trapézio diagonal em amarelo, sendo a semelhança visual entre os sinais, no seu conjunto, claramente inferior à média.
K. Do ponto de vista fonético, os sinais distinguem-se de forma evidente: os das Apeladas iniciam pelas palavras “HOTEL” ou “MONTEBELO”, ao passo que o da Apelante se inicia pela palavra “QUINTA”, de sonoridade completamente diferente; sendo certo que a parte inicial dos sinais é o segmento que mais influencia a impressão global no consumidor, acresce que, na marca MONTEBELO VISTA ALEGRE LISBOA CHIADO HOTEL, apenas uma das seis palavras que a compõem coincide com as que integram a marca da Apelante, pelo que a semelhança fonética entre os sinais é muito reduzida.
L. Do ponto de vista conceptual, os sinais das Apeladas evocam um hotel num local específico; a marca da Apelante evoca uma quinta vocacionada para eventos, sendo a semelhança conceptual entre os sinais em confronto, apreciados no seu conjunto, praticamente nula.
M. Apreciados globalmente nos planos visual, fonético e conceptual, os sinais em confronto apresentam, no cômputo geral, um grau de similitude claramente inferior à média.
N. Outro erro da sentença recorrida foi abster-se de atender ao perfil do consumidor médio deste género de serviços e às particularidades do ato de escolha do prestador.
O. O consumidor-tipo dos serviços assinalados pelas marcas em confronto — serviços de hotelaria, de restauração e de organização de cerimónias de casamento — é um consumidor especialmente atento e informado.
P. Não se trata de uma “compra por impulso”: o casamento é um evento único na vida das pessoas, com uma dimensão económica significativa, que exige uma escolha deliberada e criteriosa, pelo que o risco de erro ou de confusão quanto ao prestador dos serviços é praticamente inexistente.
Q. Atenta a falta de afinidade entre os serviços, o baixo grau de semelhança entre os sinais e o perfil especialmente atento do consumidor médio, conclui-se que não existe risco de confusão entre as marcas em confronto e que, consequentemente, não havia fundamento para decretar a anulação do registo da marca n.º 698023 da Apelante.
R. Sem prescindir do exposto, ainda que se admitisse a confundibilidade dos sinais — o que não se concede —, o registo da marca da Apelante deveria sempre ter subsistido relativamente aos serviços de planeamento e organização de cerimónias de casamento (classe 45.ª), atenta a diversidade manifesta destes serviços face aos serviços assinalados pelas marcas das Apeladas.
S. A douta decisão recorrida fez, pois, errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 232º/1/b) e 238º/1 do Código da Propriedade Industrial.”
6) O recurso termina pedindo a revogação da sentença recorrida e anulação do despacho do INPI que anulou o registo da marca n.º 698023.
7) As Recorridas apresentaram Resposta ao recurso de apelação, pugnando, em suma, pela manutenção do decidido.
8) Em sede do presente recurso de apelação, foi cumprido o disposto nos artigos 657.º, n.º 2 e 659.º, do Código de Processo Civil.
II. Questões a decidir
i. A marca controversa constitui uma “imitação” de marcas prioritárias tituladas pelas Recorridas?
III. Fundamentação
9) A decisão recorrida fixou a factualidade nos termos que se passa a expor.
Factos provados
1. A Recorrente é titular do registo da marca mista n.º 608023,  pedido em 10/01/2023 e concedido em 19/06/2023, para assinalar serviços das classes 43 (catering; serviços de catering) e 45 (planeamento e organização de cerimónias de casamento), após restrição quanto aos serviços inicialmente pedidos.
2. A 1.ª Recorrida é titular dos seguintes registos:
- Nome de estabelecimento n.º 38155 HOTEL MONTEBELO, apresentado a 08.03.1994 e registado em 15/5/1995;
- Marca mista n.º 453686 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3184066_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3184066_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3184066_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  “MONTEBELO AGUIEIRA LAKE RESORT & SPA”-, registada nas classes 41 (clubes de saúde [manutenção da forma física];exploração de instalações desportivas), 43 (alojamento temporário (aluguer de -); alojamentos temporários (reserva de -); aluguer de alojamento temporário; reserva de alojamentos temporários; restaurantes para serviço rápido e permanente [snack-bars]; restaurantes [refeições]; restaurantes «self-service»; cafés-restaurantes; bar (serviços de -) e 44 (saúde em spa (serviços de -) [estação termal]; banhos turcos; salões de beleza; solário (serviços de -), pedida em 25-01-2010 e concedida a 23/2/2009;
- Marca mista n.º 460621 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3243735_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3243735_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3243735_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  - “MONTEBELO VISEU HOTEL & SPA”- registada na classe 43 da classificação de Nice para serviços hoteleiros, pedida a 25-01-2010 e concedida a 30/04/2010;
- Marca n.º 480030, INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3413771_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3413771_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3413771_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  - “MONTEBELO FIGUEIRA DA FOZ HOTEL & SPA”-, registada na classe 43 da Classificação de Nice, para serviços hoteleiros, pedida a 03-03-2011 e concedida em 25/11/2011;
- Marca mista n.º 623653 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7061596_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7061596_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7061596_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  - “MONTEBELO LISBON DOWNTOWN APARTMENTS”-. registada na classe 43 da Classificação de Nice para alojamentos de férias; aluguer de alojamento temporário em casas e apartamentos de férias; fornecimento de alojamento temporário em apartamentos de férias, pedida a 09-05-2019 e concedida em 7/10/2019;
- Marca n.º 671774 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7887822_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7887822_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7887822_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  - “MONTEBELO ALCOBAÇA HISTORIC HOTEL” -, registada na classe 43 da Classificação de Nice para alojamento temporário; hotéis, pousadas e albergues, alojamento para férias e turismo, pedida e concedida em 24/08/2021;
- Marca n.º 671776 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7887882_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7887882_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7887882_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  - “MONTEBELO ALCOBAÇA MOSTEIRO HISTORIC HOTEL -, registada na classe 43 da Classificação de Nice para alojamento temporário; hotéis, pousadas e albergues, alojamento para férias e turismo e pedida em 24-08-2021 e concedida em 19/11/2021;
- Marca mista n.º 671777 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7887883_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7887883_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7887883_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  “MONTEBELO MOSTEIRO DE ALCOBAÇA HISTORIC HOTEL” -, registada na classe 43 da Classificação de Nice para alojamento temporário; hotéis, pousadas e albergues, alojamento para férias e turismo, pedida a 24-08-2021 e concedida em 19/11/2021;
3. A 2.ª Recorrida é titular dos seguintes registos:
- Marca n.º 672302 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7898986_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7898986_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/7898986_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  - “MONTEBELO VISTA ALEGRE LISBOA CHIADO HOTEL”-, registada na classe 43 da Classificação de Nice para alojamento temporário; hotéis, pousadas e albergues, alojamento para férias e turismo, pedida em 06-09-2021 e concedida em 6/12/2021;
- — Marca n.º 679281 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/8009175_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/8009175_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/8009175_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  - “MONTEBELO VISTA ALEGRE LISBOA CHIADO HOTEL”-, registada na classe 43 da Classificação de Nice para alojamento temporário; hotéis, pousadas e albergues, alojamento para férias e turismo, pedida em 18-01-2022 e concedida em 22/04/2022.
4. Em 27/3/2024, as Recorridas apresentaram no INPI um pedido de anulação da marca da Recorrente, tendo o INPI, por decisão proferida em 8/08/2024, publicada no Boletim da Propriedade Industrial de 13-08-2024, sido deferido o pedido de anulação do registo da marca nacional n.º 698023.
Não existem factos relevantes não provados.
*
Do mérito do recurso
i. A marca controversa constitui uma “imitação” de marcas prioritárias tituladas pelas Recorridas?
10) Resulta do artigo 1.º do CPI que a propriedade industrial desempenha a função de garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento da riqueza.
11) Neste domínio, como é sabido, a marca destina-se a distinguir produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas (artigo 208.º, do CPI), não sendo admissíveis marcas desprovidas de qualquer carácter distintivo (artigo 209.º, n.º 1, alínea a), do CPI).
12) Daí que se afirme que a função essencial da marca é a função de garantir aos consumidores a proveniência do produto ou serviço (a chamada função de indicação de origem), ainda que possa complementarmente desempenhar outras funções, designadamente, a função de garantia da qualidade dos produtos e serviços e/ou as funções de comunicação, de investimento ou de publicidade.
13) Está em causa nestes autos o conceito legal de imitação e respetiva aplicação ao caso concreto.
14) Conforme resulta do artigo 238.º, n.º 1, do CPI, o conceito de imitação inclui 3 requisitos cumulativos:
- A marca registada tiver prioridade;
- Sejam ambas destinadas a assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins;
- Tenham tal semelhança gráfica, figurativa, fonética ou outra que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda um risco de associação com marca anteriormente registada, de forma que o consumidor não as possa distinguir senão depois de exame atento ou confronto.
15) Mais resulta do n.º 2 do mesmo preceito que para aferir da identidade ou afinidade entre produtos:
a) Produtos e serviços que estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem não ser considerados afins;
b) Produtos e serviços que não estejam inseridos na mesma classe da classificação de Nice podem ser considerados afins.
16) No caso concreto, é consensual a prioridade dos registos das marcas tituladas pelas Recorridas, relativamente à marca nacional n.º 608023 aqui controversa.
17) Passemos, assim, à apreciação dos outros dois requisitos da imitação.
Da identidade e/ou afinidade entre produtos assinalados pelas marcas
18) A semelhança dos produtos e serviços foi abordada na jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo Canon (acórdão de 29/09/1998, Canon, C-39/97, ECLI:EU:C:1998:442, n.º 23). O Tribunal de Justiça sustentou que para apreciar a semelhança entre os produtos importa levar em conta todos os fatores pertinentes que caracterizam a relação entre os produtos. Estes fatores incluem, em especial, a sua natureza, destino, utilização bem como o seu carácter concorrente ou complementar.
19) A comparação dos produtos/serviços em questão deve ser feita sem ter em conta o grau de semelhança dos sinais contraditórios ou o carácter distintivo da marca anterior. É apenas na avaliação geral de uma decisão que deverão ser levados em conta todos os fatores relevantes.
20) A enumeração dos fatores supramencionados é apenas indicativa. A semelhança dos produtos e serviços não pode depender de qualquer número fixo e limitado de critérios que possam ser, em termos gerais, determinados previamente. Poderão existir outros fatores além ou em substituição dos referidos pelo Tribunal de Justiça que sejam pertinentes para o caso específico, tais como identidade de canais de distribuição; público relevante ou a origem habitual dos produtos/serviços.
21) Deve ser considerado que determinado produto ou serviço é complementar de outro se existir uma relação estreita entre si, no sentido de que um é indispensável (essencial) ou importante (significativo) para a utilização do outro, de molde a que os consumidores possam entender que é a mesma empresa que é responsável pela sua produção.
22) O tribunal a quo, neste ponto, constatou que as marcas das Recorridas assinalam serviços de restaurante e bar da Classe 43, existindo afinidade entre estes e os serviços de catering da mesma Classe, que a marca da Recorrente pretende identificar.
23) A sentença recorrida justificou tal conclusão da seguinte forma: “Com efeito, ambas oferecem refeições e o facto destas poderem ser oferecidas por métodos diferentes não é suficiente para que não possam ser consideradas como tendo a mesma origem empresarial se as marcas que as assinalam não forem suficientemente diferentes. Mesmo no que concerne aos serviços de organização de cerimónias de casamento dado este envolver também o fornecimento de refeições, existe alguma afinidade com os serviços de restaurante.”
24) Ou seja, segundo a sentença recorrida existe, desde logo, afinidade entre os serviços de restaurante e bar assinalados por marca da primeira Recorridas (Marca mista n.º 453686), e os serviços de catering assinalados pela marca controversa. A tal acresce, se bem que em menor grau, afinidade entre serviços de restaurante e bar e serviços de organização de cerimónias de casamento.
25) As Recorridas concordam com a sentença recorrida.
26) A Recorrente, quanto a este ponto, na motivação de recurso (p. 6), alega que “até pode aceitar que se considerem afins os serviços de catering e os serviços de restauração (embora discorde disso), já não pode aceitar essa afinidade relativamente aos serviços de planeamento e organização de cerimónias de casamento, atenta a sua diversidade manifesta.”
27) Já em sede de conclusões do recurso, integralmente transcritas no Relatório supra, alega a Recorrente que “A sentença recorrida decidiu acertadamente que não existe afinidade entre os serviços de planeamento e organização de cerimónias de casamentos e os serviços de alojamento temporário (classe 43.ª), nem com os serviços das classes 41.ª e 44.ª das Apeladas. Errou, porém, ao considerar que aqueles serviços são afins dos serviços de restaurante e bar igualmente assinalados pelas marcas das Apeladas.”
28) Ou seja, a Recorrente, nas conclusões de recurso, omite a primeira afinidade indicada na sentença recorrida – serviços de catering/restaurante e bar –, focando-se apenas nos serviços de organização de cerimónias de casamento.
29) É entendimento pacífico nos tribunais superiores portugueses que são as conclusões de recurso que delimitam o respetivo objeto (veja-se, entre muitos outros, Acórdão do STJ de 19-10-2021, processo n.º 3657/18.2T8LRS.L1.S1)
30) Embora a Recorrente tenha manifestado reservas quanto à afinidade entre serviços de catering e serviços de restauração na motivação do recurso, não formulou nas conclusões qualquer crítica específica à fundamentação da sentença nesta parte, concentrando a sua discordância na afinidade entre serviços de restauração e serviços de organização de cerimónias de casamento.
31) De qualquer modo, é para nós claro que existe afinidade entre serviços de restaurante e bar e serviços de catering. Efetivamente, ambos os serviços têm por objeto principal a preparação e fornecimento de refeições, destinam-se a satisfazer necessidades substancialmente idênticas dos consumidores e são frequentemente prestados por operadores económicos que atuam simultaneamente nos dois segmentos de mercado, circunstâncias que justificam a sua qualificação como serviços afins. Neste ponto concorda-se, pois, com a sentença recorrida.
32) No que concerne à afinidade entre serviços de organização de cerimónias de casamento e serviços de restaurante e bar, cremos que assiste razão à Recorrente, no sentido de inexistência da afinidade apontada na sentença recorrida.
33) A circunstância de uma cerimónia de casamento poder incluir refeições não basta para afirmar a afinidade entre serviços de restauração e serviços de planeamento e organização de cerimónias de casamento.
34) A afinidade deve ser apreciada à luz da função económica dos serviços e da perceção do consumidor quanto à respetiva origem empresarial. A mera complementaridade factual entre dois serviços não basta para afirmar a sua afinidade para efeitos do Direito das Marcas, sob pena de se alargar excessivamente o âmbito de proteção conferido pela marca.
35) Ora, enquanto os serviços de restaurante e bar visam a prestação de alimentação e bebidas, os segundos consistem na coordenação e gestão global de um evento, envolvendo frequentemente uma pluralidade de prestadores autónomos. A mera utilização de serviços de restauração como um dos elementos possíveis da organização de um casamento não é suficiente para concluir que o público relevante atribuirá a ambos uma origem empresarial comum.
36) A circunstância de determinados operadores económicos, designadamente unidades hoteleiras, poderem prestar cumulativamente serviços de alojamento, restauração e organização de eventos não altera esta conclusão, por não ser suficiente para demonstrar que o público relevante atribui normalmente a tais serviços uma origem empresarial comum.
37) Nestes termos, o consumidor médio não pressupõe normalmente que uma empresa especializada em planeamento e organização de cerimónias de casamento seja a mesma entidade empresarial que presta serviços de restaurante ou bar. Pelo contrário, está habituado a que a organização de casamentos envolva a coordenação de uma multiplicidade de operadores económicos independentes, entre os quais podem figurar restaurantes, hotéis, fotógrafos, floristas, músicos ou empresas de animação.
38) A inexatidão da fundamentação da sentença quanto aos serviços de organização de cerimónias de casamento não afasta, contudo, a existência de afinidade relativamente aos serviços de catering, permanecendo preenchido o pressuposto previsto no artigo 238.º, n.º 1, alínea b), do CPI quanto a estes últimos.
39) Há, pois, que concluir o seguinte:
- pela afinidade entre serviços de restaurante e bar com serviços de catering;
- pela não afinidade entre serviços de restaurante e bar com serviços de organização de cerimónias de casamento.
40) Mais é de notar que, de acordo com os factos provados, a única marca prioritária das Recorridas que assinala serviços de restaurante e bar é a marca mista n.º 453686 INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3184066_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3184066_01.jpg" \* MERGEFORMATINET INCLUDEPICTURE "https://servicosonline.inpi.justica.gov.pt/portal_resources/proc_images/3184066_01.jpg" \* MERGEFORMATINET  “MONTEBELO AGUIEIRA LAKE RESORT & SPA”-, registada nas classes 41 (clubes de saúde [manutenção da forma física]; exploração de instalações desportivas), 43 (alojamento temporário (aluguer de -); alojamentos temporários (reserva de -); aluguer de alojamento temporário; reserva de alojamentos temporários; restaurantes para serviço rápido e permanente [snack-bars]; restaurantes [refeições]; restaurantes «self-service»; cafés-restaurantes; bar (serviços de -) e 44 (saúde em spa (serviços de -) [estação termal]; banhos turcos; salões de beleza; solário (serviços de -), pedida em 25-01-2010 e concedida a 23/2/2009.
Do risco de confusão entre marcas
41) Nesta sede, a ora Recorrente, discordando das conclusões do tribunal a quo, sustenta a não confundibilidade entre as marcas em confronto, salientando que “tanto o INPI como o tribunal a quo concentraram a sua análise exclusivamente nos elementos verbais MONTEBELO/MONTEBELLO, qualificando todos os restantes elementos nominativos e figurativos como “negligenciáveis” o que constitui uma violação manifesta da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, que impõe uma apreciação global dos sinais, considerados no seu conjunto, atendendo, em especial, aos seus elementos distintivos e dominantes e à impressão de conjunto que produzem no consumidor médio no seu conjunto”.
42) Por seu turno, as Recorridas concordam com a sentença recorrida.
43) Como é sabido, existe risco de confusão entre marcas (incluindo um risco de associação) se existir a possibilidade de o público relevante - o consumidor atual ou potencial dos produtos em questão -, considerar que os produtos ou serviços em causa, presumindo que ostentam a marca em questão, provêm da mesma empresa ou de empresas economicamente ligadas, consoante o caso.
44) Quer as instâncias da Justiça Europeia (TJ e TG) quer o nosso Supremo Tribunal de Justiça têm pugnado que em última instância a conclusão sobre a existência ou não de risco de confusão se deverá basear na impressão global deixada na memória de um consumidor médio do tipo de produtos em causa.
45) O juízo de existência ou não de risco de confusão entre os sinais em confronto, depende de uma apreciação global de vários fatores interdependentes, incluindo:
- a intensidade da semelhança/afinidade entre os produtos e serviços,
- a semelhança dos sinais em situação de conflito,
- os elementos distintivos e dominantes dos sinais,
- o carácter distintivo da marca anterior, e
- o público relevante.
46) No conhecido acórdão do TJUE, de 11-11-1997, Sabèl, C-251/95, ECLI:EU:C:1997:528, n.º 23, o Tribunal afirmou que “(...) apreciação global deve, no que respeita à semelhança visual, fonética ou conceptual das marcas em causa, basear-se na impressão de conjunto produzida pelas marcas, atendendo, designadamente, aos elementos distintivos e dominantes destas”.
47) As marcas em confronto, recorde-se, são as seguintes:
48) Quanto ao nível de atenção do consumidor médio dos serviços e produtos em causa – em essência, serviços de restauração e catering –, afigura-se-nos que será média.
49) No que toca ao sinal prioritário, é central o aspeto fonético, “MONTEBELO AGUIEIRA LAKE RESORT & SPA”. Efetivamente, os elementos figurativos desta marca, se bem que não sejam inócuos em termos de distintividade, não denotam uma originalidade tal que cause uma impressão na memória do consumidor médio tal que ultrapasse a importância do aspeto fonético.
50) Dentre dos dizeres desta marca prioritária, a expressão “lake resort & spa” é descritiva de serviços assinalados pela marca, pelo que a respetiva força distintiva é fraca ou mesmo nula. Também a expressão “Aguieira” descreve uma localidade pelo que a respetiva força distintiva é fraca.
51) Há, pois, que concluir que o elemento “MONTEBELO” é o dominante.
52) No que toca à marca controversa, há também que concluir, por identidade de razões, que é central o aspeto fonético. Também aqui a expressão “eventos” por ser descritiva de serviços assume pouca ou nenhuma força distintiva. Acresce que o uso da expressão “Quinta” é muito usual no domínio de serviços de eventos onde são prestados serviços de catering. Há, pois, que concluir que a expressão “MONTEBELLO” é a dominante.
53) Por seu turno, como vimos supra, os serviços de restaurante e bar são afins aos serviços de catering.
54) Ora, o vocábulo presente no sinal prioritário, “MONTEBELO”, pronuncia-se exatamente da mesma forma que o vocábulo “MONTEBELLO”, dominando cada uma destas expressões nas respetivas marcas.
55) Resta, assim, como principal elemento diferenciador entre as marcas em confronto, os respetivos elementos figurativos.
56) Ora, conforme já aludidos supra, tais elementos, apesar de não serem totalmente inócuos, não possuem um grau de originalidade tal que se destaquem para além dos elementos fonéticos, permanecendo estes como os elementos dominantes, em especial, no que concerne aos ditos vocábulos “MONTEBELO” e “MONTEBELLO”.
57) Neste contexto, tendo em conta a identidade, a nível fonético, das expressões dominantes, e a afinidade entre os serviços assinalados pelas marcas em confronto – serviços de restaurante e bar/serviços de catering –, efetivamente se afigura existir risco de confusão entre as mesmas, em particular, por associação, no âmbito daqueles mesmos serviços.
58) Verificando-se que o fundamento de anulação apenas subsiste relativamente aos serviços de catering, mas não relativamente aos serviços de organização de cerimónias de casamento, e sendo estes serviços autonomamente identificáveis no registo, nada obsta a que a anulação seja limitada aos primeiros, subsistindo o registo quanto aos segundos.
59) Sendo certo que o presente recurso é de plena jurisdição (cf. artigo 38.º do Código de Propriedade Industrial), a tal não obstam os limites de condenação previstos no artigo 609.º do Código de Processo Civil.
60) Com efeito, a Recorrente requereu a revogação da decisão de anulação do registo, encontrando-se a manutenção parcial do mesmo contida nesse pedido principal e representando um minus relativamente à pretensão deduzida. Aliás, é a própria Recorrente que conclui que “o registo da marca da Apelante deveria sempre ter subsistido relativamente aos serviços de planeamento e organização de cerimónias de casamento (classe 45.ª)”.
61) Nestes termos, o recurso será julgado parcialmente procedente, determinando-se a subsistência da marca controversa para assinalar serviços de organização de cerimónias de casamento e anulando-se no demais.
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IV. Decisão
Pelo exposto, acorda-se em julgar o presente recurso parcialmente procedente e, consequentemente, determina-se a anulação do registo da marca n.º 608023, na parte em que visa assinalar serviços da Classe 43 (“catering; serviços de catering”), mantendo-se o registo da mesma marca para assinalar serviços da Classe 45 (“planeamento e organização de cerimónias de casamento”).
Custas por ambas as partes, na proporção de 2/3 para a Recorrente (art. 527.º n.º 1 e 2 do CPC).
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Lisboa, 01-07-2026
Alexandre Au-Yong Oliveira (Relator)
Mónica Bastos Dias (1.ª Adjunta)
Paula Cristina P. C. Melo (2.ª Adjunta) |
