Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0319603 |  |
NULIDADES
JUSTO IMPEDIMENTO
CPC67 ART145 N5 ART147 ART663 N3 ART668 N1 D ART687 N4.
Esta irregularidade deve ser mandada reparar oficiosamente
- art. 123, n. 2 CPP;
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005933 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADES JUSTO IMPEDIMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199312150319603 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART107 N3 ART123 N2 ART405 N1 N4 ART417. CPC67 ART145 N5 ART147 ART663 N3 ART668 N1 D ART687 N4. | ||
| | ||
| Sumário: | Quando se indefere "o justo impedimento" para interposição de recurso é forçoso decidir-se também sobre a admissibilidade ou não do recurso, sob pena de se cometer omissão de pronúncia; Esta irregularidade deve ser mandada reparar oficiosamente - art. 123, n. 2 CPP; | ||
| |
|