Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056006
Nº Convencional: JTRL00009277
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: VENDA EXECUTIVA
EXTINÇÃO DE DIREITOS
Nº do Documento: RL199303290056006
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SEIXAL
Processo no Tribunal Recurso: 717/86-2
Data: 07/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART819 ART824.
Sumário: Na venda em processo executivo os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerassem mesmo no caso de execução fiscal.