Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021275
Nº Convencional: JTRL00023805
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
Nº do Documento: RL199806300021275
Data do Acordão: 06/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS.
Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART364 N1 ART403 ART412 ART428. CP95 ART143 N3 C ART186 N2 N3. CP82 ART172.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI T2 PAG19.
Sumário: Correspondendo, a matéria apurada à tipicidade do crime de ofensas corporais voluntárias, é de confirmar a condenação correspondente dos arguidos, já que as penas se mostram adequadas bem como a indemnização.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: