Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052328
Nº Convencional: JTRL00034008
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: MORA
MORA DO DEVEDOR
RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
Nº do Documento: RL200106210052328
Data do Acordão: 06/21/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR CONTRAT
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3 2ºPARTE.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/04 BMJ462/396. AC STJ DE 1997/01/28 CJ 1997 TI PAG83.
Sumário: A segunda parte do nº3 do artº805º do código civil aplica-se exclusivamente a responsabilidade civil extracontratual.
Decisão Texto Integral: