Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028625 | ||
| Relator: | MALHEIRO DE FERRAZ | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS CONCORRÊNCIA DESLEAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200011160045552 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART81 ART102. CPI95 ART212 ART260. CCIV67 ART499 ART510. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/11/27 IN WWW.DGSI.PT. AC STJ DE 1997/11/08 IN WWW. DGSI.PT. AC STJ DE 1997/11/18 IN WWW.DGSI.PT. AC RL DE 1994/01/27 IN WWW.DGSI.PT. AC RP DE 1999/09/20 IN WWW.DGSI.PT. | ||
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| Sumário: | I - A concorrência desleal abrange "todo o acto ou omissão, não conforme aos princípios de honestidade e da boa-fé em comércio, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente pela usurpação total ou parcial da sua clientela". II - A disciplina da concorrência desleal é um instituto que visa a protecção dos agentes económicos, contra actuações dos seus concorrentes, contrárias a princípios de deontologia proporcional. III - Concorrência ilícita é aquela que infringe já as regras de direito penal destinadas a impedir ou reprimir formas de concorrência particularmente intoleráveis. | ||
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| Decisão Texto Integral: |