Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005161
Nº Convencional: JTRL00030631
Relator: HUGO BARATA
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
TRESPASSE
SENHORIO
COMUNICAÇÃO
Nº do Documento: RL199512140005161
Data do Acordão: 12/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART202 ART1022 ART1023 ART1031 ART1038 G ART1093 ART1305.
RAU90 ART64.
CPC67 ART668 ART670.
Sumário: I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário;
II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio;
III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito real de gozo de certa coisa;
IV - Sabendo o arrendatário quem eram os senhorios a todos eles devia dirigir-se para dar conhecimento da ocorrência do trespasse e não apenas a um só deles;
V - Compete ao autor provar que o gestor de negócios tinha poderes bastantes para praticar o acto como procurador.