Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0043231
Nº Convencional:	JTRL00010799
Relator:	DINIS NUNES
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CAUÇÃO VALOR
Nº do Documento:	RL199111120043231
Data do Acordão:	11/12/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Indicações Eventuais:	A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG617.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART235 ART315 N1 N2 ART1041 N2 ART1043 N2.
Jurisprudência Nacional:	AC RC 1983/11/08 IN CJ ANOVIII T4 PAG647.
Sumário:	I - Na acção de despejo julgada procedente não se ordena outra coisa que não seja o despejo do objecto do contrato de arrendamento, que se declara resolvido. II - Quando o exequente requer o mandado de despejo é-lhe entregue a posse do objecto e não do estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, que não lhe pertence. III - Dado o disposto no art. 1041 n. 2, do CPC, nos embargos de terceiro pode o embargante requerer logo a restituição provisória da posse desde que preste caução. IV - O processo de caução vem regulado no art. 235 e o valor a caucionar é o indicado pela parte final do n. 2 do art. 1043, ambos do mesmo código. V - A lesão feita ao embargante traduz-se na ofensa directa ao seu invocado direito ao arrendamento, embora fique privado de exercer no locado a sua actividade industrial. VI - O benefício pretendido com os embargos de terceiro consiste no reconhecimento da sua posse sobre a cave que dimana da sua posição de arrendatário e o seu valor deverá fixar-se segundo o critério estabelecido para a acção de despejo. VII - Assim, o valor a caucionar é, nos termos do art. 1043 n. 2, do CPC, o correspondente ao valor locativo do objecto despejado.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: