Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012315
Nº Convencional: JTRL00042069
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
RECLAMAÇÃO
Nº do Documento: RL200205140012315
Data do Acordão: 05/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART4 ART380 ART420 N1. CPC95 ART669 N2 A B.
Sumário: Mostrando, a requerente, que entendeu a decisão e não denunciando qualquer ambiguidade ou obscuridade, apenas contestando a sua legalidade, é de indeferir reclamação de acórdão.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: