Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026934 | ||
| Relator: | FERREIRA MARQUES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DIUTURNIDADE REMUNERAÇÃO MENSAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200001260023944 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | MONTEIRO FERNANDES - DIR TRAB 10ED PAG414. CARVALHO JORDÃO IN SCIENTIA JURÍDICA TOMO XXIV Nº132 PAG 130. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART524 N1 N2 ART666 N1 ART668 N1 B ART 706 N1 N2. DL/409/71 DE 1971/09/27 ART43 N1 ART5. LCT69 ART45 N1. LCCT89 ART41. CC66 ART342 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/03/03 IN BMJ N229 PAG55. AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131. AC STJ DE 1984/01/15 IN BMJ N333 PAG392. AC STJ DE 1985/11/15 IN AD N293 PAG640. AC RL DE 1980/01/07 IN CJ 1980 T1 PAG281. AC RL DE 1987/12/02 INCJ 1987 T5 PAG182. AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ Nº373 PAG423. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artº 668º do c.p.c. só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja, apenas, deficiente. II - A diuturnidade constitui um estímulo ao trabalhador que permanece em certa categoria, na mesma empresa mas tendo-se provado que a retribuição mensal do recorrido, no período considerado, era superior ao mínimo legal previsto na P.R.T., para a sua categoria, acrescido do valor da diuturnidade, o exequente não tem direito à pretendida diuturnidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |