Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068405
Nº Convencional: JTRL00011764
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: NULIDADES
MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITO
DELEGAÇÃO
Nº do Documento: RL199402010068405
Data do Acordão: 02/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MOITA
Processo no Tribunal Recurso: 678/90
Data: 04/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART49 ART52 ART119 B D ART154 N2 B ART263 N1 ART268 ART269 ART270 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 B F L.
Sumário: Não padece de nulidade o inquérito elaborado pela Direcção Geral de Inspecção Económica, sem que o Ministério Público o tivesse ordenado, tendo aquela, porém dado conhecimento do mesmo a estes, que, por isso, delegou nela tacitamente, já que não quis avocar o processo.