Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008297 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199205210041046 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 ART668 ART712. | ||
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| Sumário: | I - As causas de nulidade da sentença não abrangem o chamado erro de julgamento (a não conformidade da decisão com o direito substantivo aplicável). II - As questões a decidir são integradas pela causa de pedir e pelo pedido (artigo 660, n. 2 e 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil) e não pelos argumentos, motivos ou razões invocadas. | ||
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