Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0014413 |  |
DOLO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034107 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | ARMAZENAGEM DOLO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200106120014413 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART426 N1 ART428. DL28/84 DE 1984/01/24 ART24 ART26 B ART55. CONST97 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | Não se mostrando provado que a armazenagem de produtos tenha em vista o destino destes ao consumo público, aquele facto: armazenagem, não permite a condenação do agente, por não comprovado o dolo, prova que compete à acusação, face à presunção constitucional de inocência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |