Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002700 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | MÁ FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RL199301120054831 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1060/872 | ||
| Data: | 06/06/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 N2 ART457. | ||
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| Sumário: | I - Litiga de má fé o inquilino que demanda o senhorio pedindo a condenação deste a reparar o locado e a indemnizá-lo na sequência de inundação havida no dito locado, vindo a provar-se que tal inundação é da responsabilidade do inquilino. II - Na primeira hipótese do artigo 457 do C.P.C, a responsabilidade do mafioso circunscreve-se aos danos directamente emergentes do procedimento doloso. III - Ao fixar-se a indmnização deve ter-se em conta o que o seu credor haja de embolsar a título de procuradoria. IV - Ao fixar-se a indmnização não há que levar em conta nem o valor da acção, nem a capacidade económica e financeira do responsável. | ||
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