Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025912 | ||
| Relator: | SILVA SANTOS | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ACORDO HOMOLOGAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199905270013326 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1878 ART1905. | ||
| Sumário: | Sendo omisso em relação à prestação alimentar o acordo quanto à regulação do poder paternal não pode ser homologado. | ||
| Decisão Texto Integral: |