Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013326
Nº Convencional: JTRL00025912
Relator: SILVA SANTOS
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ACORDO
HOMOLOGAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199905270013326
Data do Acordão: 05/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 ART1905.
Sumário: Sendo omisso em relação à prestação alimentar o acordo quanto à regulação do poder paternal não pode ser homologado.
Decisão Texto Integral: