Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073831
Nº Convencional: JTRL00010750
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199307070073831
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TORRES VEDRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 41/92-1
Data: 02/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23.
Sumário: A concessão do benefício de apoio judiciário não depende do volume do património do requerente, mas sim da possibilidade de disposição dos seus rendimentos.