Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0271973
Nº Convencional: JTRL00017362
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA
PRAZO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199111270271973
Apenso: A
Data do Acordão: 11/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
CPC67 ART688 N3.
CPP29 ART1 PARÚNICO ART450 PAR4.
CCJU61 ART187 N3 ART192.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/12/20 IN BMJ N172 PAG167.
AC STJ DE 1986/05/14 IN BMJ N357 PAG309.
AC RL DE 1988/10/06 IN BMJ N266 PAG205.
Sumário: I - O adiamento do prazo (de 7 dias) de pagamento da taxa devida pela interposição de recurso para o STJ, conforme segunda parte do n. 1 (redacção anterior ao DL 387-D/87, de 29/12), art. 192 do Código Custas Judiciais (CCJ), só tem lugar quando a privação da liberdade é efeito directo e imediato da decisão de que se pretende recorrer. Isto é, o dispositivo só se aplicaria se, por efeito de acórdão da Relação, o réu fosse imediatamente preso, se não recorresse.
II - À taxa de justiça devida pela interposição de recurso, a pagar no tribunal recorrido, não se aplica o regime de pagamento e a cominação correspondentes aos estabelecidos para os preparos iniciais nos recursos cíveis, como prescreve o art. 187, n. 3, CCJ, o qual é aplicável, unicamente, à taxa devida no tribunal "ad quem".