Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075144 |  |
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006075 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199206170075144 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/03/29. | ||
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| Sumário: | Constitui justa causa de despedimento a agressão a outro trabalhador nas instalações da empresa, não obstante a antiguidade do agressor, não ter tido até aí qualquer problema de ordem disciplinar, não ser atreito a criar conflitos, ser estimado pela generalidade dos colegas de trabalho e ter pago voluntáriamente os óculos que partiu com tal agressão. | ||
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