Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066763 |  |
INDÍCIOS SUFICIENTES
FALTA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018065 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS INDÍCIOS SUFICIENTES FALTA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200011220066763 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART684 N3. CPP98 ART4 ART515. CP95 ART250. CCJ96 ART87 N1 B N3. DL314/78 DE 1978/10/27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. | ||
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| Sumário: | Não se provando, no inquérito, que o progenitor, legalmente obrigado a prestação alimentar, tivesse condições para satisfazer tal obrigação, não pode ser pronunciado pela autoria do crime tipificado no art. 250º, do C.P.. | ||
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| Decisão Texto Integral: |