Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075708
Nº Convencional: JTRL00027036
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199912150075708
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCJ96 ART43 ART44 N1 N2 ART45 N1.
Sumário: Mesmo não tendo o réu contestante feito o preparo para despesas, pode ele na audiência de discussão e julgamento instar as testemunhas da outra parte e ouvir as testemunhas por si arroladas que compareçam na audiência.
Decisão Texto Integral: