Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009681
Nº Convencional: JTRL00026498
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
REMESSA A CONTA
PROCESSO PARADO
Nº do Documento: RL199907080009681
Data do Acordão: 07/08/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ96 ART51 N2.
Sumário: I. A remessa dos autos de habilitação à conta, por se encontrarem parados há mais de três meses por facto imputável à exequente, implica a ida à conta do processo principal, pois que este também se encontra parado nas mesmas condições.
II. E, então, o fundamento legal da remessa à conta de ambos os processos estará na al.b) do nº 2 do artº 51º do C.C.Judiciais e não, quanto à execução, na al.a) desse nº 2, sendo, pois, oficiosa e a cargo da secção de processos, isto é, não dependente de despacho do juiz.
III. A suspensão decreta-se para que as partes possam remover os obstáculos que a determinaram e, se os não procuram remover, a paragem do processo não é motivada pela suspensão, mas por inércia delas.
Decisão Texto Integral: