Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064471
Nº Convencional: JTRL00002808
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: COMPRA E VENDA
DEFEITOS
VICIOS DA COISA
DENÚNCIA
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
Nº do Documento: RL199303090064471
Data do Acordão: 03/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 173/91-1
Data: 02/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 PAG218.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART309 ART914 ART916 N2 ART917.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG433 PAG439.
AC RL DE 1987/12/15 IN CJ ANOXII T5 PAG145.
AC RL DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG138.
Sumário: É aplicável o prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 917, do Código Civil, às acções que nos termos do artigo 914 se destinam a obter a reparação ou a substituição da coisa.