| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0078161 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00018779 |
| Relator: | GUILHERME IGREJA |
| Descritores: | COMPRA E VENDA
VENDA A PRESTAÇÕES
RESERVA DE PROPRIEDADE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Nº do Documento: | RL199501170078161 |
| Data do Acordão: | 01/17/1995 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG139 IN COMENTÁRIO AO CPC39 V2 PAG171/172. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V3 PAG246. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART935 N1.
CPC67 ART158 N1 ART659 N2 ART668 N1.
DL 55/75 DE 1975/02/12 ART11 N3 ART25 N1.
DL 457/79 DE 1979/11/21 ART2 N1.
PORT 229-A/89 DE 1989/03/18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/24 IN BMJ N406 PAG629.
AC RL DE 1990/05/03 IN CJ ANOXV T3 PAG108. |
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| Sumário: | I - Embora não obedecendo, no plano factual, ao esquema expositivo consignado no art. 659, n. 2, do CPC, a sentença não é nula se indicou os factos que enquadram a fundamentação das decisões.
II - Na venda a prestações, a cláusula penal por incumprimento do comprador, não pode, em princípio, ultrapassar metade do preço, devendo imputar-se nessa metade as quantias pagas por aquele. |
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