Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0067611 |  |
USO PARA FIM DIVERSO
II - Qualquer condómino tem legitimidade para as acções tendentes a pôr termo ao uso que qualquer outro faça de sua fracção para fim diverso do título constitutivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00010888 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL USO PARA FIM DIVERSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199310060067611 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG128 | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5128/912 | ||
| Data: | 03/11/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1422 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A afectação das fracções do prédio a fim diverso do constante do título constitutivo de propriedade horizontal, ofende interesses quer de ordem pública, quer de qualquer um dos condóminos do prédio. II - Qualquer condómino tem legitimidade para as acções tendentes a pôr termo ao uso que qualquer outro faça de sua fracção para fim diverso do título constitutivo. | ||
| |
|