Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053993
Nº Convencional: JTRL00011970
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PENAS
PRAZO
Nº do Documento: RL199710220053993
Data do Acordão: 10/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART118 N1 B C.
CP82 ART117 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/11/23 IN CJ ANOXIX TV PAG152.
Sumário: A partir da versão revista em 1995 do Código Penal, tem de entender-se que a prescrição do procedimento criminal é de dez anos no caso dos crimes puníveis com prisão máxima igual a cinco anos.