Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049431
Nº Convencional: JTRL00002434
Relator: COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores: CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RL199205050049431
Data do Acordão: 05/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇãO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART51.
DL 212/89 DE 1989/06/30.
Sumário: O art. 51 do Código das Custas Judiciais foi revogado pelo Dec-Lei n. 212/89, de 30 de Junho.