Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0100952
Nº Convencional: JTRL00030590
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
DIREITO AO BOM NOME
DIREITO DE CRÍTICA
Nº do Documento: RL199510260100952
Data do Acordão: 10/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART80 N1 N2 ART483 ART484.
CONST89 ART1 ART25 N1 ART26 ART37 N1 N2 N3 N4.
LIMP75 ART1 N1 N2 ART4 N2 N3 ART24.
L 62/79 DE 1979/09/20 ART11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/11 IN CJ ANOII T3 PAG57.
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