Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008718 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199704300004243 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4 ART411 N1. CPC62 ART146 N2. | ||
| Sumário: | Pelo carácter frequente que as impressoras de texto estão sujeitas a avaria, o que é do domínio dos seus utilizadores em geral, um atraso derivado daquela, implicando a entrega fora de prazo de um requerimento de interposição do recurso, não pode qualificar-se como justo impedimento. | ||