Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004243
Nº Convencional: JTRL00008718
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199704300004243
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART411 N1.
CPC62 ART146 N2.
Sumário: Pelo carácter frequente que as impressoras de texto estão sujeitas a avaria, o que é do domínio dos seus utilizadores em geral, um atraso derivado daquela, implicando a entrega fora de prazo de um requerimento de interposição do recurso, não pode qualificar-se como justo impedimento.